Saiba quando você pode mudar seu nome!
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das respectivas averbações e anotações, e estão regulados na Lei n. 6.015/73
A retificação é a forma autorizada pela nossa legislação, especificamente a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) e outras, para que alguém possa mudar de nome (prenome/sobrenome).
CASOS EM QUE É PERMITIDA ALTERAR O NOME:
1 – Adoção;
2 – Apelidos notórios;
3 – Exposição ao ridículo;
4 – Vítimas e testemunhas;
5 – Homonímia (nome igual a de outra pessoa);
6 – Erros de grafia (pode ser feita diretamente no Cartório de Registro Civil)
DICA
Exceto na hipótese de erro de grafia, os demais casos devem ser pleiteado perante o Poder Judiciários com auxílio de um advogado.
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