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A recente aprovação da Reforma Tributária no Brasil representa um marco histórico na busca por um sistema tributário mais simples, justo e transparente. No entanto, as mudanças propostas exigem uma
PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal deram mais um passo estratégico ao publicar os três primeiros editais de transação por adesão no âmbito do Programa de
TJ/BA: Cláusula de reajuste de plano de saúde sem critério claro é nula.
O juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, da 9ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, declarou nula uma cláusula contratual de plano de saúde que previa reajustes
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A Transferência de Funcionários e os Direitos do Trabalhador: O que a Lei Permite?
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O fiador pode ser pessoa jurídica?
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