1 de novembro de 2024 – DBM Advogados

Recuperação Extrajudicial no Brasil: Instrumento de Negociação e Recuperação de Empresas

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A recuperação extrajudicial no Brasil é um mecanismo legal que permite a empresas em dificuldades financeiras reestruturarem suas dívidas com seus credores, fora do ambiente judicial, mas com homologação pelo Judiciário. Regulada pela Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, essa modalidade visa oferecer uma alternativa rápida e menos onerosa à […]

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Importação de helicóptero por meio de leasing é isenta de ICMS

Nas operações de arrendamento mercantil internacional, comumente conhecidas como leasing internacional, não se observa a circulação jurídica de mercadorias, principalmente porque o contrato de arrendamento não envolve a transferência da propriedade do bem para o arrendatário. Neste tipo de arranjo, a propriedade do bem continua pertencendo à empresa arrendadora estrangeira, enquanto a empresa arrendatária, localizada