STF decide que questão envolvendo Difal de ICMS em operações para contribuinte é infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, decidiu que não cabe a aplicação de repercussão geral na discussão sobre a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais que são contribuintes do imposto. A decisão foi baseada no entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, […]